Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Focai, disponível em focai.app e nos aplicativos móveis associados, operada por Focai Tecnologia Educacional Ltda. ("Focai", "nós" ou "nossa empresa").
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade do Focai, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concordar, não utilize a plataforma.
1. Definições
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Plataforma: o conjunto de sistemas, aplicativos e serviços disponibilizados pelo Focai, acessíveis via web ou aplicativo móvel.
- Usuário ou Aluno: qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo menores de 18 anos devidamente autorizados por seus responsáveis legais.
- Responsável Legal: o pai, mãe ou tutor legal do Usuário menor de 18 anos.
- Professor: Usuário com permissão para criar e compartilhar conteúdos programáticos com alunos vinculados.
- Conteúdo Programático: qualquer material enviado pelo Usuário ou Professor (PDF, texto, imagem ou link) contendo o programa de uma disciplina escolar.
- Conteúdo Gerado pela IA: resumos, dicas, mapas mentais e questões de quiz produzidos automaticamente pela inteligência artificial com base no Conteúdo Programático.
- Plano: modalidade de acesso pago (Escolar, ENEM/PAS, Complete ou Escolas) com as características descritas na página de preços.
- Trial ou Período de Teste: período gratuito de acesso completo concedido ao Usuário antes da primeira cobrança.
2. Elegibilidade e consentimento parental
2.1 Idade mínima
A Plataforma é destinada a estudantes a partir de 6 anos de idade, correspondente ao 1º ano do Ensino Fundamental I. Usuários com idade inferior a 13 anos somente poderão utilizar a Plataforma com o consentimento expresso e verificável de seu Responsável Legal.
2.2 Responsabilidade dos pais e tutores
O Responsável Legal que autorize um menor a utilizar a Plataforma assume inteira responsabilidade pelo uso feito pelo menor e declara estar ciente das presentes condições, incluindo o tratamento de dados pessoais descrito na Política de Privacidade.
2.3 Conta corporativa (escolas)
Instituições de ensino que contratam o Focai em modalidade B2B são responsáveis por garantir que os dados dos alunos vinculados sejam tratados em conformidade com a LGPD e que os responsáveis legais dos menores estejam devidamente informados e tenham consentido com o uso da Plataforma.
3. Cadastro e conta
3.1 Dados necessários
Para criar uma conta individual, o Usuário fornece nome, endereço de e-mail e senha, além de informações sobre a série escolar e tipo de escola. Nenhum dado adicional é obrigatório para o uso básico da Plataforma.
3.2 Veracidade das informações
O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pelo sigilo de suas credenciais de acesso. O Focai não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento de senha pelo próprio Usuário.
3.3 Uma conta por pessoa
Cada conta é pessoal e intransferível. O Plano Família permite múltiplos perfis dentro de uma mesma assinatura, mas cada perfil representa uma pessoa real. É vedada a criação de contas para uso por terceiros não cadastrados.
3.4 Suspensão e encerramento pelo Focai
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio, nos casos de fraude, abuso, violação de direitos de terceiros ou conduta que prejudique outros usuários ou a integridade da Plataforma.
4. Planos e pagamentos
4.1 Plano Gratuito
O Focai oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas, conforme descrito na página de preços vigente. O plano gratuito não exige cartão de crédito e não tem prazo de expiração, desde que a conta permaneça ativa.
4.2 Período de Teste (Trial)
Os planos pagos incluem um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, renovável por mais 15 (quinze) dias durante a fase Beta, conforme comunicado na Plataforma. Após o encerramento do período de teste, a cobrança é iniciada automaticamente, salvo cancelamento anterior pelo Usuário.
4.3 Cobrança e renovação automática
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período (mensal, trimestral ou anual), até que o Usuário cancele. O valor cobrado é aquele vigente no momento da renovação, podendo o Focai alterar os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail.
4.4 Cancelamento
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações da conta. O cancelamento é imediato e o acesso premium permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nos casos previstos no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (compras online realizadas nos últimos 7 dias).
4.5 Inadimplência
Em caso de falha no pagamento, o Focai notifica o Usuário por e-mail e tenta a cobrança novamente. Após 3 (três) tentativas frustradas em 7 (sete) dias, o acesso premium é suspenso e a conta é convertida para o plano gratuito, preservando todos os dados.
4.6 Planos corporativos para escolas
As condições de pagamento, prazo e rescisão dos contratos B2B são regidas pelo instrumento contratual específico firmado entre o Focai e a instituição de ensino, prevalecendo sobre estes Termos em caso de conflito.
5. Uso da inteligência artificial
5.1 Natureza do Conteúdo Gerado pela IA
Os resumos, dicas, mapas mentais, questões de quiz e correções de redação são gerados automaticamente por modelos de linguagem de inteligência artificial. O Conteúdo Gerado pela IA é de natureza orientativa e educacional, não constituindo garantia de resultado em avaliações, concursos ou exames.
5.2 Limitações e possibilidade de erros
A IA pode ocasionalmente produzir informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas. O Focai recomenda que o Conteúdo Gerado pela IA seja sempre utilizado como complemento ao estudo regular, e não como única fonte de preparação. Em caso de dúvida, consulte o material didático oficial e o professor responsável.
5.3 Uso do Conteúdo Programático pelo Focai
O conteúdo programático enviado pelo Usuário é processado pela IA para geração de material de estudo personalizado. O Focai não utiliza esse conteúdo para treinar modelos de IA nem o compartilha com terceiros, conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.4 Direitos de terceiros
O Usuário é responsável por garantir que o Conteúdo Programático enviado não infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Focai não se responsabiliza pelo conteúdo enviado pelos Usuários.
6. Propriedade intelectual
6.1 Propriedade do Focai
Todos os elementos da Plataforma — incluindo marca, logotipo, código-fonte, design, funcionalidades e o Conteúdo Gerado pela IA — são de propriedade exclusiva do Focai ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
6.2 Licença de uso
O Focai concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins educacionais pessoais. Esta licença não autoriza o Usuário a sublicenciar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma.
6.3 Conteúdo do Usuário
O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo Programático que enviar. Ao enviar, o Usuário concede ao Focai licença gratuita, não exclusiva e limitada ao necessário para processar e gerar o material de estudo solicitado.
7. Conduta do usuário
É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Tentar acessar dados de outros usuários sem autorização.
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer parte da Plataforma.
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado para acessar a Plataforma sem autorização expressa.
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
- Enviar conteúdo que contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, discriminatório, obsceno ou que viole a dignidade de qualquer pessoa.
8. Disponibilidade e garantias
O Focai envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode ser temporariamente indisponível por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos fora do nosso controle.
O FOCAI É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, ALÉM DAS PREVISTAS EM LEI. NÃO GARANTIMOS RESULTADOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZADO OU DESEMPENHO EM PROVAS.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Focai não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
- Imprecisões ou erros no Conteúdo Gerado pela IA.
- Conteúdo enviado por outros Usuários ou Professores.
- Interrupções, falhas ou indisponibilidade da Plataforma por causas além de nosso controle razoável.
A responsabilidade total do Focai perante qualquer Usuário, por qualquer causa, limita-se ao valor total pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.
10. Modificações
O Focai pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação. Caso discorde das alterações, o Usuário pode cancelar sua conta antes da data de vigência.
11. Rescisão
Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual a qualquer momento. O Usuário pode excluir sua conta pelo painel de configurações. O Focai pode encerrar contas em caso de violação destes Termos. Após o encerramento, os dados são retidos por 90 (noventa) dias para fins de auditoria e, em seguida, excluídos conforme a Política de Privacidade.
12. Disposições gerais
12.1 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.2 Integralidade
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o Aviso de LGPD, constituem o acordo integral entre o Focai e o Usuário e substituem todos os entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
12.3 Tolerância
A omissão do Focai em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
12.4 Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail juridico@focai.app ou pelo WhatsApp +55 61 99858-6616.